Um cliente assinou um contrato de financiamento na própria sala, sem pisar na agência. Seis dias depois, mudou de ideia e pediu para cancelar.
O banco recusou e entrou com ação para tomar de volta o carro dado em garantia. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o motivo da recusa era um erro que ainda se repete hoje: a ideia de que o prazo de 7 dias para desistir de uma compra existe só para quem compra pela internet.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não fala nisso. Ele fala em contratação “fora do estabelecimento comercial” — e diz que a venda por telefone e a domicílio são só exemplos, não a lista inteira. O texto é de 1990, quando comprar pela internet no Brasil não era uma opção para quase ninguém.
A lei não cita internet nenhuma vez
O caput do artigo diz: o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, “sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. A palavra-chave é “especialmente”. Ela indica exemplo, não fechamento de lista.
Na prática, a regra alcança a compra por catálogo, o pedido por telefone, a venda porta a porta, o reembolso postal e a venda feita em estandes de feiras e eventos fora da loja física do vendedor. O critério legal é a ausência da loja como espaço físico de decisão, o lugar onde o consumidor normalmente teria tempo e condição de examinar o produto antes de fechar negócio. O meio de pagamento e a existência de um site não entram nessa conta.
Parte da doutrina consumerista estende esse raciocínio a uma terceira situação: a venda feita dentro de um estabelecimento, mas por um mecanismo que impede o exame prévio do produto — o showroom que só recebe pedido, com a peça retirada depois em outro endereço, ou o catálogo apresentado dentro da própria loja. O argumento é que a proteção do artigo 49 mira o momento da decisão, não o metro quadrado onde ela acontece. É uma leitura ainda discutida caso a caso na jurisprudência, mas ajuda a explicar por que o Judiciário tem resistido a tratar o dispositivo como sinônimo de “compra online”.
O caso Shoptime que confirmou a regra para venda por telefone
Em 2013, o STJ julgou o REsp 1.340.604/RJ, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. A TV Sky Shop S/A, dona do canal de vendas Shoptime, havia sido multada por incluir cláusula que jogava para o consumidor o custo do frete de devolução em compras feitas por telefone e catálogo — venda clássica fora do estabelecimento, sem uma linha de código envolvida.
A Segunda Turma manteve a multa. Para o colegiado, a devolução do dinheiro no arrependimento tem que ser integral e imediata, sem descontar postagem, e “eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”. Agressiva não porque é feita por telefone, mas porque tira do consumidor o tempo de comparar e examinar que ele teria dentro de uma loja.
O acórdão é de 15 de agosto de 2013 — dois anos antes de o STJ virar notícia por aplicar a mesma regra a uma compra feita pela internet, o caso que a maior parte dos sites de dúvida jurídica cita como se fosse a origem do direito de arrependimento.
Quando o escritório do cliente vira “fora da loja”
O caso do financiamento é o REsp 930.351/SP, julgado em 27 de outubro de 2009 pela Terceira Turma, relatoria da ministra Nancy Andrighi. Walflan Souza havia assinado um contrato de financiamento com alienação fiduciária, com um representante do Banco ABN Amro Real S/A, dentro do próprio escritório profissional dele — nenhum funcionário do banco, nenhuma agência, nenhum computador.
No sexto dia, dentro do prazo, ele comunicou a desistência. O banco ignorou e ajuizou busca e apreensão do bem dado em garantia. A ministra foi direta: o consumidor pode desistir do contrato de financiamento no prazo de 7 dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, e a resolução por arrependimento opera de forma automática, sem precisar de decisão judicial para valer. Como o contrato já estava desfeito, a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente.
A decisão também assentou algo que ainda gera dúvida: bancos não escapam do artigo 49 por serem instituições financeiras. A Súmula 297 do próprio STJ já havia fixado que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre eles.
Como funciona a devolução na prática
O parágrafo único do artigo 49 fecha o ciclo: exercido o arrependimento, os valores pagos “serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”. O dinheiro volta de uma vez só, corrigido, não em crédito para compra futura nem em parcelas. E, como o caso Shoptime deixou registrado, o frete ou a postagem da devolução também correm por conta do fornecedor, não do consumidor.
Na prática, quem quer exercer o direito deve formalizar o pedido por escrito, guardar protocolo de qualquer ligação ou mensagem, e anotar a data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, porque é dali que a contagem dos 7 dias começa. Órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon de Jundiaí, recomendam esse mesmo cuidado para compras fechadas por telefone: exigir número de protocolo da ligação e confirmar o cancelamento por e-mail ou carta.
Walflan não comprou nada pela internet. Assinou papel, numa sala qualquer, com caneta. Foi só isso, a ausência da loja, e não a presença de um site, que bastou para o STJ mandar o banco esquecer o carro e devolver o que havia recebido.
Fontes citadas no texto
- Planalto — Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, art. 49 e parágrafo único: planalto.gov.br
- STJ — Acórdão do REsp 1.340.604/RJ (2012/0141690-8), 2ª Turma, rel. min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013 (caso TV Sky Shop S/A / Shoptime): stj.jus.br
- STJ — Inteiro teor do REsp 930.351/SP (2007/0045219-3), 3ª Turma, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2009 (caso Walflan Souza x Banco ABN Amro Real S/A), via Jusbrasil: jusbrasil.com.br
- SEDEP — cobertura do REsp 930.351/SP e da tese da desistência automática do contrato de financiamento firmado fora da agência: sedep.com.br
- Migalhas — matéria especial sobre o alcance do direito de arrependimento na jurisprudência do STJ, citando o REsp 1.340.604/RJ e o REsp 930.351/SP: migalhas.com.br
- Procon de Jundiaí — orientação ao consumidor sobre o prazo de 7 dias em compras fechadas por telefone: procon.jundiai.sp.gov.br
