Idosos, gestantes e passageiros com mobilidade reduzida ficaram sem onde sentar na área de desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A conta chegou em 5 de março de 2026: R$ 3.121.427,69.
O Procon Fortaleza aplicou a multa contra a Fraport Brasil S.A., administradora do aeroporto, depois de meses de queixas sobre a retirada de bancos e longarinas do saguão de desembarque, segundo apurou o O Povo (05/03/2026). A empresa diz que a mudança foi temporária, para dar mais fluidez ao terminal num período de alta movimentação. O órgão municipal diz que o resultado colocou em risco a segurança e o conforto de quem mais precisa de um lugar para sentar.
O caso expõe uma pergunta que o Código de Defesa do Consumidor não responde com um número: quantas cadeiras um aeroporto precisa ter na área de desembarque? Não existe artigo que fixe quantidade, tamanho ou distância entre assentos. Foi exatamente nessa lacuna que o Procon decidiu agir — e é aí que mora o limite real do seu poder de interpretar a lei.
Vale uma distinção que o próprio noticiário local confunde às vezes: quem aplicou a multa foi o Procon Fortaleza, órgão municipal, não o Procon-CE estadual. O presidente do órgão é Wellington Sabóia. A diferença importa porque é a estrutura municipal, dentro do mesmo arcabouço do Código de Defesa do Consumidor, que conduziu esse processo administrativo específico do início ao fim.
A linha do tempo até a multa
A fiscalização nasceu de reclamações registradas em 9 de janeiro. Cinco dias depois, o Procon notificou a Fraport e deu prazo de cinco dias para explicações. A empresa respondeu em 19 de janeiro, afirmando que reinstalaria os assentos. Para o órgão, porém, a infração já tinha ocorrido quando a resposta chegou.
O processo administrativo abriu formalmente em 11 de fevereiro, com 20 dias corridos de prazo para defesa. A multa foi aplicada em 5 de março, quase dois meses depois da primeira queixa registrada por um passageiro.
Esse intervalo não é burocracia solta. Cada etapa documenta uma chance que a Fraport teve de resolver antes de a penalidade sair — e, segundo o Procon, não resolveu dentro do prazo que o próprio órgão deu.
A base legal, sem um número na lei
O Procon não citou um artigo do CDC que fixe quantidade mínima de assentos, porque esse artigo não existe. A fundamentação apontada pelo órgão foi mais ampla: descumprimento de uma determinação anterior, somado a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e a risco à segurança e ao conforto dos passageiros, conforme o O Povo. É a mesma lógica geral do artigo 6º do CDC, que garante proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor e exige serviços adequados e eficazes — um padrão de qualidade, não uma régua numérica.
É uma fundamentação diferente da que embasaria, por exemplo, uma multa por descumprir os 30 dias de garantia legal do CDC, prazo que está escrito na lei. Aqui, o Procon preencheu uma lacuna com princípio: segurança e adequação do serviço bastam para caracterizar a infração, mesmo sem cifra de assentos definida em nenhuma norma.
A Anac entrou na discussão só pelo lado contrário. Em janeiro, ao ser notificada, a Fraport já tinha dito que a retirada seguia o contrato de concessão com a agência reguladora federal — e repetiu o argumento na nota de repúdio à multa, afirmando que o aeroporto “possui características operacionais próprias” e não pode ser equiparado a um shopping center, segundo o Diário do Nordeste (05/03/2026).
Onde termina a discricionariedade do Procon
Um texto anterior desta série mostrou o lado oposto da mesma moeda: o órgão fiscaliza e multa, mas não decide indenização individual, não cancela contrato sozinho e não executa suas próprias multas. Quem garante a cobrança, se a empresa recorrer à Justiça, é o Judiciário. O caso da Fraport mostra até onde pode ir a interpretação do Procon quando a lei fala em princípio, não em número.
Esse espaço de interpretação não é em branco. Ele precisa de motivação concreta, e o Procon reuniu uma: queixas registradas por consumidores, notificação prévia ignorada dentro do prazo e risco apontado a grupos que a própria lei protege, como idosos e gestantes. É essa cadeia de fatos, não a falta de assentos isolada, que vai sustentar a multa diante de um eventual recurso — o mesmo tipo de processo administrativo que já condenou outras empresas em casos parecidos.
Fraport repudia a multa e aposta no recurso
Em nota divulgada em 5 de março, a Fraport repudiou a penalidade. Argumentou que não existe legislação específica que determine o número de assentos no desembarque, que a remoção foi temporária por causa do aumento de passageiros, e que o aeroporto ficou em primeiro lugar na faixa de 5 a 10 milhões de passageiros da Pesquisa de Satisfação da Secretaria de Aviação Civil, de acordo com o O Povo. A empresa disse que está avaliando tecnicamente a decisão e que vai tomar “as providências cabíveis”.
Na prática, a empresa vai recorrer. A Fraport tem 10 dias corridos para levar o caso ao Colégio Recursal do próprio Procon Fortaleza. Enquanto o recurso não for julgado, a cobrança fica suspensa, segundo apuração exclusiva do O Povo (06/03/2026). Se a empresa não recorrer, ou perder o recurso, o boleto de R$ 3.121.427,69 vence em 6 de abril. Sem pagamento dentro desse prazo, o valor vai para a Dívida Ativa do Município de Fortaleza.
Enquanto o Colégio Recursal não decide, as longarinas que sumiram da área de desembarque seguem sendo o detalhe concreto por trás de uma pergunta maior: até onde a palavra “adequado”, escrita no Código de Defesa do Consumidor, consegue chegar sem precisar de um número escrito ao lado.
Fontes citadas no texto
- O Povo (05/03/2026) — “Fraport é multada em R$ 3,1 mi pelo Procon, por falta de cadeira no Aeroporto de Fortaleza”.
- O Povo (06/03/2026) — “Exclusivo: Fraport tem 30 dias para pagar multa do Procon, sob pena de inscrição da dívida”.
- Diário do Nordeste (05/03/2026) — “Fraport repudia multa e diz que não há lei sobre assentos no Aeroporto de Fortaleza”.
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Planalto, art. 6º (direitos básicos do consumidor).
